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Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene
Sexta Turma do STJ cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Segunda Turma rejeitou recurso de empresas
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser de ofício
Decisão do STJ deve ser aplicada a todos os processos sobre o tema que tramitem no país.
STJ definirá se preso pode receber visitas de quem cumpre regime aberto
Terceira Seção decidiu afetar Recursos Especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos
Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Para STJ, as partes devem ser remetidas para a instância comum
Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia
Conduta tem tratamento legal equivalente ao do crime de racismo, diz STJ