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Ministro diz que é legal a investigação, mas impõe condições
Não há nulidade em inquérito das fake news, dizem advogados
Fachin defende legalidade de investigação, mas com regras específicas
Turma do STF não julgará mais exclusão do ICMS
Julgamento de recurso pode reduzir em R$ 250 bi impacto aos cofres públicos
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Há mais de um mês, STF considerou regra inconstitucional
Bolsonaristas se recusam a depor na PF
Investigados afirmam não reconhecer legitimidade de processo