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STF confirma inclusão de contribuintes inadimplentes no Refis
Para ministros, exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais
Advogados destacam falta de efeito retroativo em novo reajuste do FGTS
Correção pelo IPCA valerá apenas para novos depósitos
FGTS deve garantir correção pelo IPCA, decide STF
Nova forma não será aplicada a valores retroativos
Abertura de novos cursos de medicina depende de chamamento público
STF julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos
STF rejeita exame de recurso sobre uso de banheiro por pessoa trans
Para Corte, caso de origem não envolve questões constitucionais
STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser paga de forma integral
Ministros vão discutir alteração feita pela Reforma da Previdência