Tag: stf

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STF recebe duas ações para suspender PEC que limita atuação da Corte

Mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques

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STF julga resolução sobre fechamento de manicômios judiciários

Quatro ações tentam derrubar medida do Conselho Nacional de Justiça

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Acusação pode recorrer de absolvição pelo júri que contraria provas

Tese do STF vale para casos em que réu é inocentado por clemência, piedade ou compaixão

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STF decidirá se liberdade condicional vale para crime hediondo

Discussão envolve a possibilidade de retroatividade de normas penais