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O uso do crédito do PIS-Cofins na compra de sucata
Lei viola princípios da isonomia e da defesa do meio ambiente
Marco Aurélio não se dobra a casuísmos nem teme decisões impopulares
Com defesa aguerrida da Constituição, ministro completa 30 anos no STF
Voto de Fachin exalta a liberdade de expressão
Advogados elogiam posicionamento do ministro no inquérito das fake news
Voto de Fachin delimita balizas de inquérito das fake news, dizem advogados
Ministro diz que é legal a investigação, mas impõe condições
Não há nulidade em inquérito das fake news, dizem advogados
Fachin defende legalidade de investigação, mas com regras específicas
Turma do STF não julgará mais exclusão do ICMS
Julgamento de recurso pode reduzir em R$ 250 bi impacto aos cofres públicos