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Continuidade de prisão preventiva divide especialistas
STF entendeu que soltura não pode ser automática após 90 dias
Julgamento de André do Rap foi importante ao delimitar lei
Para advogados, caso foi “excepcionalidade” e merece reflexão
Maioria do STF vota para manter prisão de André do Rap
Caso gerou divergência entre Fux e Marco Aurélio Mello
Soltura de André do Rap seguiu a lei, dizem advogados
Novo artigo do Código de Processo Penal justificaria decisão
STF aponta invasão de competência em leis estaduais
Desempregados estavam desobrigados de pagar por serviços
Plenário do STF volta a julgar casos de réus com prerrogativa de foro
Advogado vê como positivo fim do famoso ‘fator lotérico’