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ICMS só pode ser cobrado antecipadamente com decreto estadual
Decisões recentes caminham em sentido positivo e favorável ao contribuinte
Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária
Aplicação não pode estar em desacordo com os princípios previstos na Constituição
Medida protetiva determinada por policiais divide advogados
STF considerou válida alteração na Lei Maria da Penha
Decisão do STF vai estimular mais planejamentos sucessórios fora do Brasil
Corte afastou cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior a partir de 20 de abril
STF fixa critérios mais rígidos para prisão temporária
Advogados criminalistas aprovaram mudanças estipuladas pela Corte
STF acerta ao intervir na segurança do Rio
Para advogados, é preciso acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas anunciadas