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Ao limitar compartilhamento de dados, STF reforça eficácia da LGPD
Decisão dá maior segurança de que dados serão utilizados de maneira responsável
Julgamento sobre obtenção de dados de internet no exterior é adiado
Sessão foi suspensa após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes
STF valida apreensão de drogas sem mandado de busca e apreensão
Colegiado entendeu que havia fundadas suspeitas de tráfico internacional de drogas em caso ocorrido em galpão do Porto de Itaguaí
STF julgará se maiores de 70 devem se casar em separação de bens
Matéria, objeto de recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida em setembro
STF mantém suspensão de decretos que flexibilizam compra e porte de armas
Apenas Nunes Marques e André Mendonça divergiram do relator Edson Fachin
Ministro determina alteração na tributação pelo ICMS do etanol hidratado
Reajuste deve garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou superior à gasolina