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STF vai decidir se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento
Tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no país
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STF suspende regra que obriga criadores profissionais a castrar cães e gatos em SP
Para entidades, lei invadiu a competência da União e do Ministério da Agricultura
STF valida decreto que isenta Brasil de norma sobre demissão sem justa causa
Dúvida girava em torno da validade de decreto não analisado por parlamentares
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Ex-governador tentará vaga de vereador na Câmara Municipal do Rio
Novo questiona no STF regra para participação em debates
Legenda requer mudança no prazo para contagem de parlamentares pela Justiça Eleitoral