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STF suspende decisões que afastam PIS/Cofins sobre receitas
Lewandowski verificou a existência de entendimentos conflitantes sobre o tema
Audiências de custódia devem ocorrer em todos os casos de prisão
Para STF, procedimento deve ser adotado em todas as modalidades de privação da liberdade
Acordos ou convenções coletivas, o que as empresas ainda precisam saber?
Interpretação da aplicação da tese de repercussão geral ainda gera incerteza
Perfilamento racial deve ser abolido da prática policial, defendem ministros
Quatro votos já foram apresentados no Supremo Tribunal Federal
Não cabe ao STF julgar militares, diz advogado
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Entenda quando a apreensão de CNH e passaporte é possível
STF considerou medida constitucional, mas é preciso explicar a extensão e os efeitos da decisão