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STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
Tema tem repercussão geral e decisão será aplicada a todos os demais casos semelhantes
Anatel comunica ao STF que Starlink suspendeu acesso ao X
Duas empresas pertencem ao bilionário Elon Musk
STF encerra processos administrativos contra presidente do BC
Investigações sobre offshore de Roberto Campos Neto foram arquivadas
STF deve barrar inclusão do ISS no PIS/Cofins, mas modulação ainda gera dúvidas
Possibilidade de restituição de tributos pagos indevidamente é tema central de julgamento
Barroso diz que há politização indevida sobre suspensão do X
Para ministro, não há nada de excepcional na medida
Supremo vota para manter X suspenso
Plataforma segue bloqueada no Brasil após descumprir decisões judiciais