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Regras que instituem juiz de garantias são inconstitucionais, diz Fux
Julgamento sobre o tema deve prosseguir na quarta-feira (28)
Zanin tomará posse no STF no dia 3 de agosto
Novo ministro ocupa vaga de Lewandowski, aposentado em abril
Ministros parabenizam Zanin após aprovação para o STF
Indicação foi aprovada na quarta-feira pelo Senado Federal
Decreto que revogou norma sobre dispensa sem justa causa é validado pelo STF
Corte decidiu, porém, que a denúncia a tratados internacionais deve ter aval do Congresso
STF nega ação contra exigência de nível superior para técnico judiciário
Edson Fachin considerou que entidade não tem legitimidade para ajuizar ADI
Bancos devem pagar PIS/Cofins sobre receita financeira
STF explicitou que o faturamento leva em consideração a receita bruta operacional