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Decreto que revogou norma sobre dispensa sem justa causa é validado pelo STF
Corte decidiu, porém, que a denúncia a tratados internacionais deve ter aval do Congresso
STF nega ação contra exigência de nível superior para técnico judiciário
Edson Fachin considerou que entidade não tem legitimidade para ajuizar ADI
Bancos devem pagar PIS/Cofins sobre receita financeira
STF explicitou que o faturamento leva em consideração a receita bruta operacional
STF aceita mais 70 denúncias por atos antidemocráticos
Análise do sétimo bloco de denúncias se encerrou na sexta-feira (9)
Sabatina com Zanin no Senado será no dia 21
Relator da indicação será o vice-presidente da Casa, Veneziano Vital do Rêgo
STF confirma diplomação de Luiz Carlos Hauly na vaga de Dallagnol
Referendo da decisão de Toffoli ocorreu em sessão virtual encerrada na sexta-feira (9)