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STF fixa prazo para redistribuição do número de cadeiras na Câmara
Decisão unânime declara a omissão do Congresso sobre a matéria
Nunes Marques libera para julgamento primeiras ações do 8 de janeiro
Ministro é o revisor das ações penais relacionadas ao episódio
Supremo vai retomar julgamento do marco temporal indígena
Placar está em 2 votos contra e um a favor da medida
STF tem placar de 5 a 1 pela descriminalização do porte de maconha
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça
Por unanimidade, STF torna obrigatório o juiz das garantias
Luiz Fux, que havia votado contra o dispositivo, reconsiderou sua posição
STF invalida mudanças que aumentavam exigência para edição de súmulas
Na decisão, ministros desconsideraram dispositivos da Reforma Trabalhista