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STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade
Parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar lei
Senado aprova Dino para o STF e Gonet para a PGR
Indicados foram sabatinados por mais de dez horas antes de votações
Câmara municipal pode regulamentar informações sobre farmácias públicas
Para o ministro André Mendonça, não há invasão de competência
Partido Novo questiona no STF volta do voto de qualidade no Carf
Para legenda, regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos
STF determina que Turmas voltem a julgar ações penais
Mudança não vale para processos em andamento
Julgamento contra regras da Lei das Estatais é suspenso
Ministro Nunes Marques pediu vista em julgamento na quarta-feira (6)