Tag: stf

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STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade

Parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar lei

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Senado aprova Dino para o STF e Gonet para a PGR

Indicados foram sabatinados por mais de dez horas antes de votações

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Câmara municipal pode regulamentar informações sobre farmácias públicas

Para o ministro André Mendonça, não há invasão de competência

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Partido Novo questiona no STF volta do voto de qualidade no Carf

Para legenda, regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos

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STF determina que Turmas voltem a julgar ações penais

Mudança não vale para processos em andamento

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Julgamento contra regras da Lei das Estatais é suspenso

Ministro Nunes Marques pediu vista em julgamento na quarta-feira (6)