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STF anula atos processuais de duas ações penais contra José Dirceu
Foi estendido ao ex-ministro entendimento que reconheceu a parcialidade da Lava Jato
STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
Normas foram promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015
Decisão do STF que isentou a cobrança do IR sobre herança deve gerar precedentes
Doações em vida poderão ficar isentas do imposto sobre valorização dos bens
STF suspende julgamento sobre quebra de sigilo de pesquisas na internet
Caso envolve recurso do Google contra decisão do STJ
STF recebe duas ações para suspender PEC que limita atuação da Corte
Mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques
STF julga resolução sobre fechamento de manicômios judiciários
Quatro ações tentam derrubar medida do Conselho Nacional de Justiça