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Partido Novo questiona no STF volta do voto de qualidade no Carf
Para legenda, regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos
STF determina que Turmas voltem a julgar ações penais
Mudança não vale para processos em andamento
Julgamento contra regras da Lei das Estatais é suspenso
Ministro Nunes Marques pediu vista em julgamento na quarta-feira (6)
CNJ anuncia metas do Poder Judiciário para 2024
Julgar mais processos que os distribuídos é um dos objetivos
Livro #Supremologia, de Daniel Vila-Nova, será lançado no STF
Obra propõe agenda pública e transparente de estudos sobre a Suprema Corte
Cidade não pode obrigar shopping a ter ambulatório de emergência
Para Corte, normas municipais não podem invadir competência da União