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CNJ fará mutirão para cumprir decisão do STF sobre descriminalização da maconha
Defensoria Pública irá apurar e corrigir prisões decretadas fora dos parâmetros
Entenda a descriminalização do porte de maconha
Foi fixada a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes
STF fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante
Descriminalização não legaliza o uso da droga
STF confirma inclusão de contribuintes inadimplentes no Refis
Para ministros, exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais
Advogados destacam falta de efeito retroativo em novo reajuste do FGTS
Correção pelo IPCA valerá apenas para novos depósitos
FGTS deve garantir correção pelo IPCA, decide STF
Nova forma não será aplicada a valores retroativos