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STF suspende regra que obriga criadores profissionais a castrar cães e gatos em SP
Para entidades, lei invadiu a competência da União e do Ministério da Agricultura
STF valida decreto que isenta Brasil de norma sobre demissão sem justa causa
Dúvida girava em torno da validade de decreto não analisado por parlamentares
STF permite que Garotinho dispute vaga à Câmara do Rio
Ex-governador tentará vaga de vereador na Câmara Municipal do Rio
Novo questiona no STF regra para participação em debates
Legenda requer mudança no prazo para contagem de parlamentares pela Justiça Eleitoral
STF valida regras sobre investigações de acidentes aéreos
Requisição judicial segue como exigência para que conclusões de investigação sejam usadas em processos
STF garante maior segurança jurídica ao derrubar vínculo de emprego de diretor estatutário
Advogado lembra que o próprio TST possui entendimento consolidado nesse sentido