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STF determina medidas contra uso de recursos do Bolsa Família em apostas
Ministério da Fazenda será responsável por adotar medidas
STF reconhece competência da Justiça comum para julgar contrato de franquia
ADPF apresentada pelo Partido Novo discute o tema
STF determina retirada de trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico
Decisão de Flávio Dino considera que partes dos livros violam a dignidade da pessoa humana
STF estende prazos para que União regulamente poder de polícia da Funai
Decisão leva em conta a complexidade da matéria e a necessidade de alinhamento institucional
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual
STF anula atos processuais de duas ações penais contra José Dirceu
Foi estendido ao ex-ministro entendimento que reconheceu a parcialidade da Lava Jato