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STF começa a analisar ação de planos de saúde contra ampliação de coberturas
Lei federal ampliou a cobertura de procedimentos não previstos na lista da ANS
STF julga se fim da “saidinha” vale para quem já cumpre pena
Tese deverá ser seguida em todos os casos sobre o mesmo assunto que tramitam no Judiciário
Entenda a tramitação de ações penais no STF
Veja passo a passo do processo após o recebimento da denúncia
STF suspende julgamento sobre revista íntima em presídios para ajustes na tese
Fachin sugere regime de transição em que seria admissível a revista íntima em casos excepcionais
Maioria do STF mantém limite para deduzir gastos com educação no IR
Limites haviam sido questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
STF confirma perdão da pena de condenado por tráfico privilegiado
Benefício vale para réu primário, com bons antecedentes e que não integra organização criminosa