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Mulher indenizará ex-marido após batizar filhos sem avisá-lo
Valor de R$ 5 mil foi determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
Patrimônio descoberto durante dissolução de união estável deve ser dividido
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Separação judicial não é requisito para divórcio, decide STF
Para Corte, previsão do Código Civil perdeu validade
Lei veta guarda compartilhada quando há risco de violência
Medida já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente
STF começa a julgar exigência de separação prévia para efetivar divórcio
Condição já foi retirada da Constituição Federal
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado
Medida vale para execução de aluguéis, diz STJ