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Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à empresa é nulo
Pai deixou a sociedade após celebração do contrato
Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado
Para STF, medida se justifica em razão da urgência do pedido
Decisão do STJ reforça importância da partilha de bens no divórcio
Advogada Anna Carolina Dias Esteves analisou caso de compartilhamento de imóvel
Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum
Para STJ, circunstância afastou a existência de posse exclusiva
Entenda os regimes de casamento
Influenciadores informaram recentemente que casaram no regime de comunhão total de bens
Entenda o que é abuso patrimonial
Prática envolve explorar ou prejudicar financeiramente uma pessoa