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STF analisará possível reeleição de Maia e Alcolumbre
Para advogada, decisão final pode caber aos próprios parlamentares
Governo manobra para aprovar novo imposto, diz tributarista
Para advogado, termo “contribuição” é utilizado para agilizar aprovação
Projeto amplia prazo para cobrança de dívidas
Destaque prevê o início da vigência da Lei de Proteção de Dados em agosto de 2020
LGPD não é prioridade e adiamento é melhor caminho, diz advogado
Empresas não têm caixa agora para adequações
O PL 1179 e seus efeitos colaterais
Advogados apontam inconsistências em projeto do senador Anastasia
Projeto quer adiar entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Proposta visa prorrogar data para agosto de 2022