Tag: selic

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Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

STJ julgou ação indenizatória movida por empresa contra uma seguradora

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STF rejeita ação do PDT contra aumento da taxa básica de juros pelo BC

Ministro Edson Fachin diz que ação não cumpre os requisitos necessários para tramitar na Corte

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STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual

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STJ julga casos de grande repercussão no segundo semestre

Possibilidade de aplicar a Selic para a correção de dívidas civis está na pauta