Tag: saúde

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Plano de saúde não pode reduzir home care sem indicação médica

Para STJ, medida viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato

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Cidade não pode obrigar shopping a ter ambulatório de emergência

Para Corte, normas municipais não podem invadir competência da União

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Câmara dos Deputados aprova regras para pesquisas clínicas

Projeto prevê direitos para participantes voluntários e deveres para pesquisador

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CNJ aprova orientações para cumprimento adequado de decisões na saúde

Proposta também contempla estratégias para qualificar e racionalizar processos

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TST marca nova rodada de negociação para discutir piso de enfermagem

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga diz que partes estão abertas ao diálogo