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Fornecimento de medicamentos pelo SUS: confira os parâmetros fixados
Acordo foi apresentado por Gilmar Mendes a partir das discussões entre União, estados e municípios
Câmara municipal pode regulamentar informações sobre farmácias públicas
Para o ministro André Mendonça, não há invasão de competência
Plano deve cobrir remédio registrado na Anvisa, mesmo off-label
Para Quarta Turma do STJ, recusa da operadora é abusiva
TRF-3 mantém fornecimento de medicamento mesmo sem perícia
Paciente com câncer não tem condições de arcar com custos de tratamento