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Regulamentação dos jogos de azar: avanços e desafios
Lei das Bets permite exploração comercial no ambiente online
Bets: em carta aberta, ONGs e especialistas pedem exclusão das modalidades envolvendo animais
Documento pede a revogação do inciso VII, que trata de atividades envolvendo animais
Obras de artes criadas com IA não possuem direitos autorais
Advogada explica que apenas criações humanas são amparadas pela Lei
Advogada alerta para direitos de apostadores esportivos
Governo divulgou em maio proposta de MP para regular casas de apostas