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TJSP autoriza inclusão do termo não binário em registro civil
Medida concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, diz relator
Mudança que possibilita alteração imotivada do nome civil diretamente em cartório é avanço
“Tanto nos casos de modificação do prenome quanto nos do sobrenome, o pedido deve ser feito no cartório em que o interessado foi registrado”, escreve Jennifer Manfrin