Tag: Receita Federal
Câmaras Recursais devem dificultar defesa, avaliam tributaristas
Carf julgará apenas processos maiores
Artigo 116, parágrafo único, do CTN é inconstitucional
STF deve aprofundar análise do dispositivo para que dúvidas sejam sanadas
Ato normativo não pode impor restrição sem previsão em lei
Empresa poderá compensar tributos independente de Escrituração Contábil Fiscal
Contribuinte deve ter todos os informes ao preencher IR
Mesmo sem dados, contribuinte precisa entregar declaração dentro do prazo