Tag: Receita Federal

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Governo adia programa de regularização de dívidas tributárias

Começa amanhã a adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização

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Receita e PGFN abrem novo edital de transação no contencioso tributário

Acordo prevê negociação de débitos que envolvem tributação de lucros no exterior

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Receita regulamenta regras para acordo de contribuintes derrotados no Carf

Benefício vale para casos de decisão definitiva do conselho por voto de qualidade

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Programa de autorregularização de dívidas pode atrair empresas

Lei tem como objetivo incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente débitos

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STF forma maioria para cobrança do CSLL a partir de 2007

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a conclusão do julgamento

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Empresas devem ficar atentas às novas regras para preços de transferência

Advogadas avaliaram os principais pontos da Instrução Normativa 2.161, da Receita