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Procon-SP alerta para abuso na cobrança de produtos no litoral de SP
Órgão diz que práticas devem ser denunciadas para as devidas investigações e punições
Procon-SP quer limite de pagamento com PIX em R$ 500 por mês
Cresce queixas de usuários da ferramenta vitimados por golpistas
O dia em que a cobrança virou telemarketing em São Paulo
Tudo indica que os tribunais irão repelir tal norma legal
Bancos devem seguir OMS ou tribunais estaduais?
Instituto dos danos morais não pode ser banalizado
Pandemia gera desafios jurídicos, estatais e empresariais
Não se pode perder de vista a premissa da vulnerabilidade do consumidor, defendem advogados