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Ações eleitorais podem ser julgadas separadamente em casos concretos
Decisão do STF ocorreu em análise de ADI ajuizada pela Procuradoria-Geral da República
STF deve reconhecer rol exemplificativo para tratamento de saúde, defende PGR
Aras enfatiza a necessidade de se aplicar aos usuários dos planos de saúde a inversão do ônus da prova
Senadores entregam relatório da CPI à PGR e ao STF
Para advogados, comissão acertou ao não criar tipificações penais
PF instaura inquérito para apurar possível prevaricação de Bolsonaro
Após investigação, PGR decidirá se leva caso adiante
Pedido de interdição de Bolsonaro não deve prosperar, dizem advogados
Documento foi protocolado pelo PDT na PGR
As razões para o ITCMD não incidir nas transmissões de bens no exterior
É preciso aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão do STF