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Recomendação de Aras evita excessos do MP, diz advogado
Procuradores devem se atentar aos “limites de suas funções institucionais”, diz PGR
Momento de reaver na Justiça perdas do Plano Collor divide opiniões
STJ manteve decisão a favor de produtores, mas ainda cabe recurso
O Estado laico e a fé católica
Poder público não deve se vincular a nenhuma religião e, em consequência, aos seus símbolos