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Lockdown em São Luís é prorrogado até dia 17
Extensão de período foi acertada em acordo entre o governo maranhense, MP e municípios.
“Lockdown”no Maranhão divide especialistas
Constitucionalista aponta usurpação de competência
Transportador e não dono de carga é responsável por vazamento em navio
Entendimento de Terence Trennepohl é baseado na jurisprudência dos tribunais, sobretudo do STJ