Tag: maconha

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CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

Votação ocorre como resposta a julgamento do mesmo tema pelo Supremo

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Julgamento sobre porte de drogas será retomado no dia 6

Placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização do porte de maconha

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STJ autoriza cultivo doméstico de cannabis sem risco de sanção criminal

Liminares valem para duas pessoas com comprovada necessidade médica

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SP regulamenta fornecimento de cannabis pelo SUS

Distribuição ocorrerá por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal

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MPF defende que associação plante cannabis para fins terapêuticos

Lei de Drogas autoriza o plantio mediante fiscalização, diz órgão