Tag: maconha

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STJ nega mais prazo para Anvisa regulamentar uso da cannabis medicinal

Tempo estipulado foi o adequado para o cumprimento da obrigação imposta, diz Corte

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Mendes rejeita recursos sobre descriminalização do porte de maconha

Ministério Público e Defensoria Pública de SP pedem esclarecimentos sobre tema

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CNJ fará mutirão para cumprir decisão do STF sobre descriminalização da maconha

Defensoria Pública irá apurar e corrigir prisões decretadas fora dos parâmetros

Entenda

Entenda a descriminalização do porte de maconha

Foi fixada a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes

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STJ rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha

Para Sexta Turma, busca domiciliar sem mandado judicial não foi justificável