Tag: Lei 14.010

Opinião

Enfim, a regulamentação das assembleias condominiais virtuais

Novas regras trazem maior segurança jurídica e fortalecem a democracia condominial

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PL traz poucas mudanças no Direito Concorrencial, avalia advogado

Veto a trecho que ampliava poderes de síndico é questionado