Tag: Lei 12.529/2011
Reconhecimento de infração pelo Cade inicia o prazo para ação reparatória
Medida vale ainda que seja questionada na via judicial
Cade pode multar empresa que não comunicar negócio fechado no exterior
STJ julgou recursos de caso da White Martins
Empresas em dificuldade: Covid-19 e Cade
Órgão deve garantir novas chances de reinserção de investimentos