Tag: justiça gratuita

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TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita

Declaração de pobreza bastará para obter benefício

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Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo

Concessão de gratuidade na mesma sentença que julga a ação configura sucumbência recíproca

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INW, NWADV e CAJU-FGV promovem Mutirão Jurídico em SP

Evento oferecerá orientação jurídica gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade