Tag: justa causa

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STF valida decreto que isenta Brasil de norma sobre demissão sem justa causa

Dúvida girava em torno da validade de decreto não analisado por parlamentares

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Babá acusada de furto de joias é indenizada por danos morais

Por outros motivos, demissão por justa causa foi mantida

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Empregado que fez sexo em supermercado é demitido por justa causa

Funcionário alegou que já teria sido punido anteriormente pelo mesmo fato