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Fixação de teses pelo TST melhora a gestão de processos e consolida avaliações de riscos pelas empresas
André Blotta Laza, sócio do Machado Associados, analisa medidas
RJ suspende processos de danos morais por compra de alimento impróprio
TJ vê decisões conflitantes sobre o tema e necessidade de fixar tese
O atual CPC resultou em um claro afunilamento de instâncias
Ideia de tribunais de terceira e quarta instâncias é cada vez mais distante