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O benefício processual trabalhista aplicável na sucessão
Interpretação da legislação deve ser teleológica e não literal
Justiça derruba decisão que impedia cobrança de consignado
Desembargador atendeu pedido do Banco Central e da União
Justiça determina suspensão de pagamento de empréstimo consignado
Decisão, válida por quatro meses, abrange aposentados do INSS e servidores públicos
Contribuinte deve ter todos os informes ao preencher IR
Mesmo sem dados, contribuinte precisa entregar declaração dentro do prazo