Tag: inadimplência
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa
STJ esclareceu que não há a extinção do débito até quitação ou renúncia do credor
Trabalhador que teve nome negativado por dívida de empresa será indenizado
Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito ocasionou danos à honra e à imagem, diz Justiça
Plano de saúde não pode recusar consumidor com nome negativado
Para o STJ, negar o direito à contratação por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa
Notificação de cadastro de inadimplentes não pode ser feita apenas por e-mail
Para STJ, é preciso enviar correspondência ao endereço do consumidor
STJ permite penhora de salário para pagamento de dívidas
Para advogada, criou-se uma cultura da inadimplência no país
A Lei do Superendividamento e o mínimo existencial
Enquanto não há uma regulamentação específica, a situação continua a critério dos julgadores