Tag: improbidade administrativa
Punição por improbidade não deve distinguir agentes públicos de particulares
STJ reformou acórdão do TRF5, que havia restringido a aplicação da pena
Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
Caso chegou ao STJ após o tribunal de origem não reconhecer a legitimidade
Apuração de improbidade não se submete a regra de foro especial
STJ decidiu que investigação do MP não violou competência do TJ
Lei de Improbidade Administrativa é tema de livro
Promotores de Justiça analisam mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021
Investigados tentam utilizar Lei de Improbidade para evitar sanções
Novas regras processuais se aplicam de imediato, diz advogada
Alteração em Lei de Improbidade impactará casos em andamento
Princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado