Tag: impenhorabilidade
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser de ofício
Decisão do STJ deve ser aplicada a todos os processos sobre o tema que tramitem no país.
Doação de bem para filho não é fraude à execução fiscal
Em caso analisado, STJ discordou de decisão do TRF2
Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
Terceira Turma do STJ reafirmou entendimento ao julgar recurso especial de devedores
STJ revê impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida
Para Corte, é possível relativizar a regra nos casos de dívida não alimentar