Tag: guarda municipal
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano
Atuação, porém, deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública, diz STF
STF declara constitucional Estatuto Geral das Guardas Municipais
Legislação preserva a autonomia das cidades, diz Corte
STJ veda atuação da guarda municipal como força policial
6ª Turma entendeu que corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município
Punição a desembargador depende de investigação, dizem advogados
Desembargador rasgou multa e ofendeu guarda em Santos