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Governo aciona STF contra prorrogação da desoneração da folha
Para AGU, renúncias fiscais foram feitas sem adequada demonstração do impacto financeiro
STF forma maioria para cobrança do CSLL a partir de 2007
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a conclusão do julgamento
Lei veta guarda compartilhada quando há risco de violência
Medida já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente
As controvérsias sobre a lei que autoriza a ozonioterapia no Brasil
Polêmicas demandam uma abordagem cuidadosa e baseada em evidências
Entraves e divergências ainda atrasam implementação do Código Florestal
Falta de qualificação dos dados é principal impasse, diz advogado
Falta de reforma tributária pode impedir entrada do Brasil na OCDE
Para advogado, país tem derrapado em alguns dos critérios necessários para integrar organização