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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
Pagamentos não têm mesma urgência que créditos alimentícios tradicionais
Advogados destacam falta de efeito retroativo em novo reajuste do FGTS
Correção pelo IPCA valerá apenas para novos depósitos
FGTS deve garantir correção pelo IPCA, decide STF
Nova forma não será aplicada a valores retroativos
Entenda o julgamento que poderá alterar a correção do FGTS
Ministros analisam se remuneração deve ser, no mínimo, igual ao da poupança
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin
STF adia julgamento sobre a legalidade do uso da TR para correção do FGTS
Adiamento vai permitir que a União possa apresentar novos cálculos sobre a questão