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Entenda o que é compliance
Ferramenta é fundamental para garantir a conformidade com as normativas legais
STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas
Para Gilmar Mendes, foi extrapolado o tempo razoável para editar uma norma nesse sentido
Por que a recuperação extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil?
Ferramenta, devidamente desenvolvida e promovida, poderia ter um uso mais amplo
Quantia reconhecida pelo devedor é parte líquida da condenação e exigível de imediato
Para STJ, entendimento é reforçado pela própria jurisprudência do Tribunal
Senado aprova reoneração da folha a partir de 2025
Proposta estabelece regras de transição para o fim da desoneração
Nova assembleia por descumprimento do plano de recuperação é legal
Para STJ, é lícita cláusula que prevê nova convocação ao invés da imediata conversão em falência