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Imóvel alienado não é penhorável em dívida de condomínio
Para Terceira Turma do STJ, bem não integra o patrimônio do devedor
STF cassa decisão que liberou passaporte de devedores
Alexandre de Moraes atendeu o pedido de uma trabalhadora
Pagadora de débitos trabalhistas de recuperanda tem direito a voto de credores
Decisão do TJSP foi pautada em dispositivo do Código Civil
Pais não são responsáveis por dívida escolar de terceiro
No caso analisado pelo STJ, uma pessoa não pertencente à família assinou o contrato
Credor de herdeiro não pode requerer habilitação em inventário
Autor de ação alegava que herdeira cedeu a ele parte do patrimônio
Justiça estadual deve julgar superendividamento, decide STJ
STJ reconheceu atribuição mesmo com ente federal no polo passivo da demanda