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Tributos novos – competência residual
Exige-se lei complementar para mais impostos ou contribuições
Uma proposta de reforma no controle de constitucionalidade
Pandemia da Covid-19 tem diuturnamente testado o sistema do Direito
Prazos processuais voltam a correr no STJ
Julgamentos importantes ocorrerão de forma virtual
Fim do ‘voto de qualidade’ no Carf favorece contribuinte
Advogados veem evolução para o processo administrativo tributário
O conceito de tributo
Em artigo, advogado diferencia o tributo de outros deveres pecuniários compulsórios